October 27, 2015
Conforme havia anunciado o superintendente da Susep, Roberto Westenberger, em audiência pública realizada na Câmara, a autarquia publicou, na edição da ultima sexta-feira (23/10) do Diário Oficial da União, a Portaria 6.369/15, que cria grupo de trabalho com objetivo de, a título de contribuição de natureza consultiva e propositiva, discutir a proposta de alteração do artigo 53 do Código Civil.
Essa matéria também é objeto do Projeto de Lei 4.844/12, de 2012, que visa a permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio exclusivamente destinado à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
De acordo com a portaria da Susep, a atuação desse grupo de trabalho não se confundirá nem excluirá as atribuições do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte – CONIT, previstas pela Lei 10.233/01.
Além disso, foi estabelecido o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos.
O grupo de trabalho será composto por técnicos da Susep e representantes da Secretaria de Política Econômica – SPE, do Ministério da Fazenda; CNseg; Fenacor; Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores (Fenacat); Sindicato Nacional das Empresas de Transporte de Automóveis (Sintrauto); e da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
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