November 6, 2015
A Unibras Associação de Auto Proteção, Assistência 24 horas e Benefícios está impedida de comercializar seguros de veículos até regularizar sua atividade empresarial junto aos órgãos competentes. Uma ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ, determinando a suspensão das vendas pela entidade.
De acordo com a ação, proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, a associação civil age como seguradora, mas não está legalmente autorizada para comercializar os serviços. Inquérito instaurado pelo MPRJ apurou que a associação não possuía autorização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para atuar como sociedade seguradora.
A decisão fixou prazo de 15 dias para que a associação regularize sua atividade empresarial junto à SUSEP. A Unibras também está proibida de comercializar qualquer seguro até estar com a documentação em dia. Caso descumpra a decisão, a empresa poderá pagar uma multa de R$ 5 mil.
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