Anatel suspende exigência de seguro

Geral
November 17, 2015

Anatel suspende exigência de seguro garantia

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); por unanimidade, decidiu suspender a exigibilidade da apresentação das apólices de seguro garantia pelas concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) até que seja encerrada a revisão contratual em trâmite. A decisão foi publicada na edição da ultima terça-feira (10/11) do Diário Oficial da União.

Inicialmente, a Anatel havia exigido dessas concessionárias a contratação de seguro garantia para cobertura de obrigações de qualidade e universalização.

Contudo, a área técnica da agência sugeriu aguardar o trânsito em julgado do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigação (PADO); em trâmite na Anatel, para conversão da expectativa de sinistro em reclamação para fins de execução do  seguro garantia.

Segundo a área técnica, tal sugestão coaduna-se com normas da Susep que tratam do tema.

Entretanto, a Procuradoria Federal opinou que não é necessário aguardar o trânsito em julgado desse PADO.

Em função da divergência entre as áreas, o processo foi encaminhado ao Conselho Diretor para pacificação da questão.

Houve, então, internamente, ampla discussão sobre a utilidade do seguro garantia e a viabilidade de sua execução.  Até a decisão final do Conselho.

Em tempo: PADOs são procedimentos utilizados pela Anatel para investigar o descumprimento de obrigações legais e contratuais das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, bem como a violação de direitos dos consumidores e, uma vez concluída a apuração e apreciados os recursos, aplicar a punição administrativa devida.

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