December 16, 2015
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Comissão da Câmara aprova contratação para PMs, PF, PFR bombeiros e policiais civis
Avança a tramitação do projeto que propõe a contratação obrigatória do seguro de vida para policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais federais e policiais rodoviários federais. Desta vez, coube à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovar o Projeto de Lei1351/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF).
Este normativo obriga o poder público a contratar seguro de vida para os profissionais de segurança pública. Pelo texto, o seguro deverá ser contratado sempre que houve relação direta entre a função desempenhada e o risco de morte ou invalidez. O texto expressamente considera exercício da função o deslocamento trabalho-casa e casa-trabalho. Caberá ao Poder Executivo editar os atos necessários para a regulamentação do seguro, definindo valores e demais condições de concessão do benefício. O texto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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