December 16, 2015
O seguro garantia pode ganhar novo e significativo impulso com a aprovação do projeto de lei que revoga a Lei das Licitações Públicas (como é conhecida a Lei 8.666/93) e estabelece um novo marco regulatório. Isso porque, entre as propostas apresentadas, consta a adoção, no Brasil, de um modelo de seguro similar ao existente nos Estados Unidos.
O texto que tramita no Senado determina que todas as empresas selecionadas em licitações para a execução de obras orçadas acima de um determinado limite apresentam apólices de seguros com cobertura contra riscos de inadimplência do contrato e de inadimplência do pagamento dos trabalhadores da obra e dos fornecedores de materiais.
Segundo o relator do projeto, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE); a intenção é proteger os cofres públicos. Ele revela que propôs a autorização para que o poder público possa exigir das empresas que vencem a licitação a contratação de seguro garantia para a execução do contrato até 100% do valor do ajuste.
Contudo, ao contrário do que ocorre nos Estados Unidos, a proposta deixa a escolha do percentual de garantia a ser exigida a critério de quem realiza a licitação.
O texto do substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 559/2013, apresentado pelo relator, foi aprovado na 4a feira (02/12) na Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Agora, seguirá para a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que analisa a Agenda Brasil, onde será relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Essa comissão terá uma semana para fazer as modificações que julgar necessárias, até a votação no plenário.
O PLS 559/2013, elaborado pelos integrantes da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, contém 176 artigos, distribuídos em 14 capítulos.
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