Decreto altera regulamentação do Conselho de Recursos de Seguros Privados

Geral
January 15, 2016

O governo federal publicou nesta quarta-feira, 13, no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto 8.634, que altera regulamentação anterior sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP). Assinado pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, o ato transfere para o dirigente da Fazenda a competência de indicar o secretário executivo do conselho, função antes exercida pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

 

Outra alteração promovida pelo decreto é que, a partir de agora, o cargo ocupado por Barbosa é também responsável por editar, por meio de portaria ministerial, o regimento interno do conselho. Segundo a Fazenda, este era um dos únicos órgãos fazendários que tinham regimento interno veiculado por decreto, o de número 2.824 de 1998.

---

---