Devedores do BC poderão oferecer seguro como garantia de pagamento

Geral
February 3, 2016

Diário Oficial da União traz nesta terça portaria que define regras de aplicação

Devedores do Banco Central (BC) que tiverem a dívida levada à Justiça poderão oferecer seguro como garantia de pagamento do débito, em vez de ter bens ou dinheiro bloqueado. O Diário Oficial da União traz hoje uma portaria do BC que define regras da aplicação do seguro como garantia em execuções fiscais e parcelamentos de débitos. O recurso pode ser usado por qualquer pessoa física ou jurídica em débito com o BC (por exemplo, uma empresa que foi multada por uma operação ilegal ou um servidor público do banco que não pagou o financiamento dos estudos obtido junto a instituição).

“Com o seguro garantia, o devedor evita o desembolso da importância necessária para o depósito integral do valor da dívida, beneficiando-se com o pagamento regular de um prêmio estipulado pela seguradora no contrato de seguro”, explicou o procurador-geral do Banco Central, Isaac Ferreira, em nota.

Segundo ele, a portaria exige a apresentação de resseguro pelas companhias seguradoras para a aceitação da garantia, sobretudo em razão dos créditos de elevado valor do BC.

De acordo com o procurador, outros órgãos da Advocacia Pública Federal, como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); já editaram portarias que regulamentam o oferecimento e a aceitação do seguro como garantia em execução fiscal e parcelamento administrativo fiscal de créditos da União.

Na avaliação de Ferreira, a regulamentação, aplicável também na esfera administrativa em casos de parcelamento de débitos, pode contribuir para pôr fim a litígios judiciais, um dos escopos do Projeto Grandes Devedores (PGD); em fase de execução no Banco Central desde setembro de 2014. Por esse programa, o BC arrecadou R$ 4,2 bilhões entre setembro de 2014 e dezembro de 2015.

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