February 17, 2016
Aporte será decidido por meio de deliberação favorável da assembleia geral
Um decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, aprova aumento do capital da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). A injeção de recursos ocorrerá mediante a transferência da totalidade das cotas de propriedade da União no Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas (FGP); de que trata a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Ficou definido que o preço da cota será determinado com base no seu valor patrimonial apurado no último dia útil do mês anterior ao da transferência das cotas. Acrescenta que a efetivação do aumento de capital social ocorrerá por meio de deliberação favorável da assembleia geral da ABGF. O decreto informa que a A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda adotará as providências relativas à transferência das cotas. O decreto passa a valer a partir desta quarta-feira.
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