Nova lei acaba com multas bilionárias aplicadas pela Susep

Uma mudança legal aprovada no fim do ano passado acabará com as multas bilionárias - uma delas de R$ 53 bi ...

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February 22, 2016

Uma mudança legal aprovada no fim do ano passado acabará com as multas bilionárias - uma delas de R$ 53 bilhões - aplicadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) a empresas que vendem seguros sem autorização oficial. Desde a sanção da lei nº 13.195, em novembro, a punição máxima para esse tipo de irregularidade ficou limitada a R$ 3 milhões e levará à revisão de mais de 200 processos que totalizam R$ 28,3 bilhões.

"Queríamos sair do absurdo. As multas são impagáveis; superam o patrimônio total de todas as empresas multadas e nenhuma teria capacidade de pagamento", afirma a diretora de fiscalização da Susep, Helena Venceslau.

A origem das punições bilionárias está na lei de 1966 que regulou a atividade de seguros no país. Nela, estava previsto que empresas que atuassem sem autorização legal seriam multadas levando-se em conta o valor do bem segurado, a quantidade de operações feitas e o tempo de duração do contrato.

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