February 25, 2016
Empresas deverão descrever em contrato todos serviços a serem prestados. Matéria foi aprovada de maneira simbólica e segue para sanção presidencial.
O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (25); de forma simbólica, um projeto de lei da Câmara dos Deputados que estabelece regras para a atuação de planos de assistência funerária. Como houve apenas uma mudança na redação da matéria, o projeto segue agora para a sanção presidencial.
Após a publicação da lei no Diário Oficial da União, as empresas funerárias terão um prazo de 180 dias para se adequarem às novas regras. Antes da aprovação do projeto, não havia uma regulamentação específica para o setor, que seguia as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com o projeto, os planos de assistência funerária deverão apresentar expressamente no contrato a descrição detalhada de todos os serviços a serem prestados, o valor e o número das parcelas a serem pagas pelos contratantes, a nomeação do titular e dos dependentes do plano, além de assinalar o período de carência e os parâmetros para reajuste das parcelas.
A fiscalização do cumprimento das regras será de competência do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que também determinará o valor das multas em caso de desobediência à lei.
Em caso de reincidência no descumprimento, as empresas poderão ter suas atividades suspensas para adequação às normas. Se persistirem na desobediência à lei, as empresas poderão ser interditadas.
Segundo o deputado Mendes Thame, autor do projeto, o objetivo da matéria é "minimizar a atuação de agentes inescrupulosos e proteger a economia popular".
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