CNseg: Nota sobre a aprovação do PLP 143/2024

Geral
December 19, 2024

Por CNseg

A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) considera que o Brasil deu um passo importante com a aprovação do PLP 143/2024 para ampliar a segurança jurídica no país, que dentre outras mudanças cria o sistema de proteção patrimonial mutualística e amplia o funcionamento das cooperativas de seguros.

A proposta foi aprovada no Senado, nesta terça-feira (17), e segue para sanção presidencial, é fruto de intenso diálogo entre governo, Congresso Nacional e setor privado. 

A regulamentação das atividades das sociedades cooperativas de seguros e das operações de proteção patrimonial mutualista trará novos atores para o arcabouço do Sistema Nacional de Seguros Privados, ampliando a proteção dos consumidores. Isso porque, atualmente, há diversas associações e cooperativas que atuam no mercado de seguros sem qualquer autorização da Susep, exercendo irregularmente a atividade de seguros, sem a observância dos elementos técnicos e jurídicos necessários à garantia de proteção do consumidor.

Para a CNseg, essa nova lei trará desafios aos diversos atores do setor de seguros privados, seja sob a ótica dos órgãos regulador e fiscalizador de seguros, que terão novos entes para regular e fiscalizar, seja pela perspectiva social de como se dará a interlocução desses novos entrantes com o consumidor e demais entidades do Sistema Nacional de Seguros Privados. Por outro lado, embora o cenário seja desafiador, há expectativas positivas de que a lei colabore para fomentar o mercado de seguros privados e ampliar o seu alcance aos consumidores. 

Atualmente mais de três mil Associações de Proteção Veicular (APVs) atuam sem qualquer tipo de regulação ou lei, acarretando a falta de fiscalização específica, evasão de tributos, desrespeito aos direitos do consumidor.

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