May 13, 2016
A presidente Dilma Rousseff encaminhou na quarta-feira (11) ao Congresso Nacional textos de três projetos de lei. As mensagens de envio estão publicadas em edição extra do "Diário Oficial da União" com data da quarta-feira. Os textos não trazem o teor das mudanças propostas.
O primeiro projeto "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.908.053.072,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
O segundo texto "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros".
O terceiro projeto enviado "dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto no 76.403, de 8 de outubro de 1975".
Ela também assinou o Decreto nº 8.772, que regulamenta a Lei nº 13.123, conhecida como Lei da Biodiversidade. A lei dispõe sobre o acesso e proteção ao patrimônio genético, acesso ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios, para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
No decreto, considera-se parte do patrimônio genético do País "o microrganismo que tenha sido isolado a partir de substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental". O Decreto nº 8.772 foi publicado no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (12).
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