May 18, 2016
Já está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara o projeto de lei que altera a responsabilidade de corretores de seguros e seguradoras frente a questões jurídicas junto ao consumidor. Segundo a proposta, deve caber às seguradoras a responsabilidade objetiva em questões envolvendo pagamentos de sinistros, indenizações e ressarcimento de valores ao segurado em ações judiciais.
O deputado federal Lucas Vergilio (SD/GO); autor do projeto, explica que muitos consumidores de seguros sentem dificuldades de compreender qual a diferença entre o corretor e a seguradora, se são a mesma entidade, ou qual a afinidade entre ambos. “Alguns acham que o corretor personifica a própria seguradora, o que, de fato e de direito, não é correto. O corretor tem responsabilidades, mas é preciso separar. Pelo PL, ele responderá, civilmente, de forma isolada, perante os segurados, estipulantes e seguradoras, pelos prejuízos materiais que lhes vierem a causar, quando agir com culpa ou dolo, no exercício de sua atividade ou profissão”, observou.
Dessa forma, o texto visa a deixar bem clara a responsabilidade objetiva das seguradoras. O projeto determina, por exemplo, a inclusão de dois parágrafos no Artigo 78 da lei 4.594. O primeiro estipula que deverão ser considerados para seus devidos efeitos os atos praticados pelo corretor de seguros, que sejam anteriores à data da efetivação, da renovação, e da vigência do contrato.
O segundo indica que não cabe a incidência de solidariedade passiva entre o corretor de seguros e a seguradora, ou entre o corretor de seguros e o segurado ou o estipulante, nas postulações deduzidas em juízo, que tenham como objeto o pagamento de sinistros, indenizações e ressarcimentos de valores relacionados ao correspondente contrato de seguro.
Ainda de acordo com o projeto, ao corretor cabe promover a aproximação das partes, com vistas ao resultado útil do negócio. Não há débito de valores perante o segurado, antes ou depois da data do contrato de seguros, que possa influir ou configurar a hipótese de solidariedade passiva do corretor de seguros com a seguradora. “É evidente que o corretor de seguros poderá ser acionado em ação regressiva. Mas será por uma situação adequadamente comprovada em ação anterior proposta pelo segurado em face da seguradora, ou vice-versa, conclui o deputado.
VEJA TAMBÉM
Para Tatiana Algodoal, cancelamentos de cobertura são mecanismo previsto no mercado, mas impactos sobre ar ...
Nova funcionalidade permite realizar cotações de Apólices Avulsas Nacionais em cerca de 30 segundos por me ...
Na campanha "Crédito Premiado Tudo No Bolso", válida até 16 de março, trabalhadores com carteira assinada ...
