June 2, 2016
O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou a lei que transfere para a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) a gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR). Antes da mudança, o fundo era gerido pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB-Brasil). O fundo será administrado pela ABGF até a liquidação de suas obrigações, observando as regras fixadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A nova lei, resultado da aprovação da Medida Provisória 682/2015, está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, dia 2.
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