June 9, 2016
Avança na Câmara o projeto de lei do deputado Wilson Filho (PTB/PB) que veda às seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão, ato de vandalismo isolado ou protesto coletivo.
A proposta já está na Comissão de Defesa do Consumidor, aguardando parecer do relator, deputado Antônio Jácome (PTN-RN).
Na mesma comissão, não foram apresentadas emendas no prazo de cinco sessões estipulado pelo regimento.
Pelo projeto, serão consideradas abusivas e nulas aquelas cláusulas de exclusão. “Essas exclusões não se justificam, uma vez que o sistema segurador brasileiro é abrangente e robusto”, afirma o parlamentar, para quem, embora tais eventos gerem imagens chocantes de depredação e destruição, são, no seu conjunto, “insignificantes para desequilibrar patrimonialmente as seguradoras.
O autor da proposta argumenta ainda que o segurado individualmente sofre maior dano em seu patrimônio que o grupo de seguradoras responsáveis pelos veículos depredados ou destruídos numa manifestação violenta. “A recuperação do bem ou sua reposição pelo cidadão gerará maior impacto sobre o orçamento familiar que o conjunto dos sinistros ao sistema segurador nacional, acrescenta.
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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