June 30, 2016
Presidente da Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros) e autor da Lei do Desmonte
Os indicadores revelam um quadro alarmante, que pode ser revertido mediante ação do poder público. O Mato Grosso do Sul registrou mais de 2.700 veículos roubados ou furtados em 2015. A cada hora, uma pessoa sofre com este tipo de crime no estado. Esses números poderiam ser reduzidos à metade caso a Lei do Desmonte fosse cumprida. A lei federal 12.977/14 propõe a regulamentação dos chamados desmanches (ou ferros-velhos); que estão no centro deste cenário. A ideia é fiscalizar e formalizar um comércio que, na maioria das vezes, é alimentado por peças de carros roubados.
O cumprimento da lei traz inúmeros benefícios: diminuição dos casos de roubos e furtos de veículos, com impacto direto na questão segurança pública, na diminuição dos preços dos seguros; formalização de um mercado já existente, gerando mais empregos com carteira assinada, negócios e impostos; e redução dos danos ambientais, pois haverá regras para descartes de peças e fluídos.
Apesar de todos esses benefícios, a Lei do Desmonte, que está em vigor desde maio de 2014, ainda não pegou pelo Brasil. Apenas o Rio Grande do Sul e São Paulo cumprem a norma. Por lá, os índices de roubos e furtos vêm caindo cerca de 30%. Nos estados onde a lei não é cumprida, os crimes continuam – podendo aumentar, já que os contraventores de São Paulo certamente buscarão outros mercados e podem chegar ao Mato Grosso do Sul, que reúne uma frota de 1,4 milhão de veículos.
Vale lembrar que milhares de acidentes acontecem pelo uso de peças inadequadas em veículos que foram avariados e restaurados. Com a Lei do Desmonte, a venda de peças usadas será regulamentada e controlada, incluindo selo de garantia do Inmetro. Além disso, apenas oficinas legalizadas e cadastradas pelos Detrans poderão comercializá-las. Desta forma, o problema será eliminado, com ganhos para a segurança viária.
Para entendermos a gravidade do assunto, no Mato Grosso do Sul, 9.589 pessoas ficaram inválidas neste tipo de ocorrência em 2015. Gente que perdeu sua força de trabalho e tornou-se dependente, muitas vezes, da ajuda do Governo para sobreviver. Outras 738 perderam a vida.
Em função dessa lei, o Governo federal autorizou, em abril, o seguro de auto popular, com reaproveitamento de peças usadas porém certificadas. O reflexo seriam apólices mais baratas e acessíveis, beneficiando os donos de mais de 900 mil automóveis no estado. São carros que trafegam sem seguro, colocando em risco seus proprietários e terceiros, em caso de acidente.
Em média, 65% da frota total corresponde a carros com mais de cinco anos de fabricação. Haverá um efeito em cadeia: quanto mais gente fazendo contratos de seguros, mais baratas tendem a ser as apólices e mais gente será beneficiada. É uma lei do bem e boa para todos. Basta ser aplicada.
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