July 18, 2016
Avançou um pouco mais na Câmara o projeto de lei que permite aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros. Na prática, a proposta regulamenta a chamada “proteção veicular”.
A proposta já está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na qual foi designado como relator, esta semana, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Foi estabelecido também um prazo de cinco sessões para emendas ao projeto, contado a partir da próxima segunda-feira (18/07). Essa comissão é o último passo antes da análise do projeto no plenário da Câmara.
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