August 9, 2016
Projeto de lei apresentado pelos deputados Carlos Zarattini (PT/SP) e Luiz Carlos Ramos (PTN/RJ); que regulamenta a exploração do transporte remunerado individual de passageiros, torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil por acidentes para ocupantes do veículo.
A proposta, na prática, veda a atuação do Uber no Brasil, estabelecendo que a exploração do transporte remunerado individual de passageiros é atividade privativa do profissional taxista, inclusive quando “a conexão entre usuários e motoristas ocorrer por meio de plataformas digitais com ou sem prévio cadastro dos usuários, através de telefonia móvel ou fixa ou transmissão de dados por qualquer instrumento”.
O projeto determina ainda que, para cidades com mais de um milhão de habitantes, serão permitidos as seguintes espécies de serviços de táxi: comum, executivo, turístico, blindado, adaptado ao transporte de cadeirantes e táxi só para mulheres.
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