August 10, 2016
Projeto de Lei 125/2015 que eleva o teto do Simples Nacional para R$ 4,8 milhões ameaça aumentar a carga tributária
Se o Projeto de Lei que altera as regras do Simples Nacional for aprovado, algumas atividades poderão sofrer aumento da carga tributária. 1 – Novo teto de R$ 4,8 milhões não contempla o ICMS e o ISS De acordo com o projeto, quando a empresa optante pelo Simples Nacional exceder a receita bruta acumulada (12 meses) de R$ 3,6 milhões, deverá pagar separadamente do DAS o ICMS e o ISS. Isto porque o novo teto de R$ 4,8 milhões não contempla estes impostos.
2 – Microempreendedor Individual – MEI O limite para enquadramento do Microempreendedor Individual – MEI será elevado de R$ 60 mil para R$ 81 mil.
3 – Atividades podem perder o “benefício” de aplicar alíquotas mais favoráveis Algumas atividades que hoje já são tributadas pelas alíquotas do anexo III (alíquotas mais favoráveis) também ficarão sujeitas ao Fator “r”. Se a empresa não atender a condição, terá de calcular o Simples com base nas alíquotas do Anexo V. São elas (art. 18 § 5º-B da LC 123/2006): – Inciso XVI fisioterapia; e – Inciso XVII – corretagem de seguro. Estas atividades serão tributadas na forma do Anexo III se a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento).
A atividade de advocacia (inciso VII do art. 18 § 5º-C da LC 123/2006) que atualmente apura o Simples com base nas alíquotas do Anexo IV (tabela não contempla a contribuição previdenciária patronal); também deverá manter o Fator “r” mínimo de 28%, se a proporção for menor (folha de salários e receita bruta); deverá aplicar as alíquotas do Anexo V.
Fator “r” coloca em “xeque” tributação mais favorável De acordo com o PLC 125/2015 as atividades intelectuais e especializadas somente poderão utilizar alíquotas mais favoráveis para calcular o Simples, se o valor da folha de salários representar pelo menos 28% (Fator “r”) do valor da receita bruta. Esta regra incentiva a abertura de novos empregos formais e a sua manutenção.
Se o projeto for aprovado, “atividades sujeitas ao Fator “r” poderão sofrer aumento da carga tributária.
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