October 18, 2016
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta (PDC 233/15) do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) que suspende portaria do Poder Executivo que atualiza a taxa de fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta. Trata-se da Portaria 706/15.
O relator na comissão, deputado Espiridião Amin (PP-SC); defendeu a aprovação do projeto pois, para ele, a portaria viola o princípio constitucional da anterioridade. “Uma vez que o panorama da economia brasileira não se compadece com a ‘surpresa fiscal’, a elevação repentina de tributos surpreende o contribuinte desprevenido”, afirmou.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, será votado em Plenário.
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