October 26, 2016
A Câmara está muito perto de aprovar projeto de lei que torna obrigatório o parcelamento em, no mínimo, três prestações mensais e iguais, do pagamento do seguro Dpvat. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Pela proposta, as parcelas serão pagas juntamente com as parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); observado o valor mínimo de R$ 50,00 para cada prestação.
Vale lembrar que a Resolução 266 do CNSP, publicada em dezembro de 2012, já estabelece regras para o parcelamento do prêmio do Seguro Dpvat. Contudo, a norma faculta a cada estado decidir sobre esse parcelamento e fixa um limite mínimo de R$ 70,00 por prestação mensal. Segundo o relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP); esse parcelamento beneficiará, principalmente, os proprietários de motocicletas, que pagam o maior prêmio de DPVAT (R$ 292,01); geralmente em parcela única. O parlamentar destacou ainda que a inadimplência nesse segmento chegou a 41,2% das motos em 2014. “A cobrança parcelada poderá contribuir para a regularização desses veículos, embora o projeto de lei excetue do parcelamento os débitos vencidos”, argumentou o relator.
O projeto é de autoria do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE).
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