October 27, 2016
Representantes de seguradoras criticaram nesta quarta-feira (26) o projeto que cria a nova lei geral de seguros (PL 3555/04) durante audiência da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema.
O texto que, já recebeu 119 emendas, altera dispositivos do Código Civil e o Código Comercial para regular o mercado de seguros privados, ou seja, todas as negociações que envolvam consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores.
Desde que entrou em análise da primeira comissão especial, em 2009, o projeto dividiu opiniões. Mesmo após 12 anos de tramitação, o texto continua a ser criticado por endurecer as regras do mercado de seguros e, de acordo com alguns especialistas, criar desvantagens para as seguradoras.
Um dos artigos polêmicos possibilita que terceiros entrem na Justiça contra a seguradora para reaver danos causados pelos segurados. Se aprovado, a vítima de um acidente de carro provocado pelo segurado, por exemplo, poderia cobrar diretamente da seguradora.
“Não é possível que um terceiro que não tenha nenhuma relação jurídica com a seguradora ingresse contra ela. Inclusive porque o causador do dano pode ter elementos de defesa que a seguradora desconhece”, disse o representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg); Luiz Tavares.
Segundo a proposta, a empresa poderia reaver o valor gasto com terceiros, em um segundo momento, dentro dos limites da apólice do segurado.
Regra única Outro ponto questionado trata da regulação única que agrega contratos de grandes e pequenos consumidores. “Não é possível criar uma regra geral que se aplique a uma usina elétrica e a um consumidor hipossuficiente”, ressaltou o superintendente da Suprintendência de Seguros Privados (Susep); Joaquim Medanha de Ataídes. Ele diferenciou contratos de pequeno valor (automóveis e vida) que podem ser padronizados daqueles que envolvem altos riscos e precisam de maior flexibilidade.
Na mesma linha, o representante dos corretores na audiência defendeu um marco legal que trate apenas de pequenos consumidores. Segundo ele, as grandes empresas não precisam dessa proteção porque têm setores especializados “maiores que seguradoras” para cuidar do assunto.
“Essas empresas não precisam de uma lei de contratos de seguros enrijecida, porque têm autossuficiência para discutir não só o seguro, mas o contrato de resseguro com o mercado”, afirmou o presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados (Fenacor); Armando Vergílio.
Vergílio é ex-deputado e buscou introduzir essa mudança em seu parecer quando relatou a matéria em 2013, no entanto sua versão não chegou a ser aprovada.
A intenção do atual relator da matéria, deputado Lucas Vergilio (SD-GO); é apresentar um substitutivo ao projeto, até a próxima reunião do colegiado, marcada para 9 de novembro.
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