Audiência pública discutirá projeto que regulamenta socorro mútuo

Geral
November 4, 2016

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou requerimento do deputado João Campos (PRB/GO) que sugere a realização de Audiência pública para debater o Projeto de Lei 3139/15, o qual regulamenta o “socorro mútuo”. Na prática, a figura regulamentada pelo projeto, de autoria do próprio João Campos, pode funcionar como a chamada “proteção veicular”.

Ao justificar a necessidade de realização da audiência pública, o parlamentar destacou que as associações de socorro mútuo têm origem antiga, reunindo grupos de pessoas que tinham interesses comuns. “São entidades que tiveram um papel importante para efetivação de direitos fundamentais e métodos democráticos, bem como da promoção da igualdade social. Infelizmente, por um tempo a liberdade de associação foi restringida pelo absolutismo e mais recente pelo regime ditatorial, situação que não podemos vivenciar novamente, pois representam um sistema menor de democracia e que desenvolve direitos fundamentais”, frisou o deputado, que propôs que seja convidado para a audiência o presidente da Força Associativa Nacional – FAN, Cauby Morais.

PROJETO. Segundo o projeto, o socorro mútuo poderá ser um dos objetivos de uma associação e consiste na divisão exclusivamente entre os seus membros em um sistema auto-organizativo dos danos patrimoniais relativos ao bem móvel indicado pelo associado.

Esse associado deve, voluntariamente, informar o desejo de participar do socorro mútuo e indicar o bem móvel para o qual deseja amparo.  Após a indicação a associação terá que realizar o seu cadastro e emitir documento escrito com as informações referentes ao bem garantido.

A auto-organização deve ser exercida por meio da Assembleia Geral, o qual definirá as regras de funcionamento do socorro mútuo e demais benefícios do grupo.

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