Projeto no Senado muda repasses do DPVAT

Parcela destinada ao governo federal terá mudanças nos percentuais e aos órgãos de destinaçãoSe aprovado, ...

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November 16, 2016

Parcela destinada ao governo federal terá mudanças nos percentuais e aos órgãos de destinação

Se aprovado, um projeto de lei que tramita no Senado vai alterar a distribuição dos recursos repassados ao governo federal. Do total arrecadado, 50% são enviados ao governo, via Ministério da Saúde (45%) e Ministério da Cidade (5%). Pelo projeto, da senadora Ana Amélia (PP-RS); os repasses agora serão enviados para estados e municípios, sem passar pelo Fundo Nacional de Saúde, além de órgãos da previdência social para programas de habilitação e reabilitação. A proposta depende da escolha de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para avançar.

Pela modificação de percentuais de repasse, o Ministério da Saúde passaria a receber 15% dos recursos, para custeio dos serviços pré-hospitalares e hospitalares de urgência do Sistema Único de Saúde (SUS); o Ministério da Fazenda, 10%, entidades gestoras dos regimes próprios de previdência social, nos estados, municípios e DF (20%); e 5% para o Ministério das Cidades, destinados ao Departamento Nacional de Trânsito, para aplicação em programas de prevenção de acidentes. Outros 50% continuarão voltados às indenizações e reservas, sob o controle do mercado segurador.

A proposta prevê também revisão anual dos valores das indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Hoje são R$ 13.500,00 nos casos de morte e invalidez permanente total ou parcial, ou até R$ 2.700,00, no caso de despesas com assistência médica e despesas suplementares devidamente comprovadas.

A senadora afirma que os valores estão defasados. Ela propôs uma indenização de R$ 24.985,52 no caso de morte e invalidez permanente, total ou parcial, e de até R$ 4.997,16 como reembolso à vítima no caso de despesas com assistência médica.