Audiência pública discutirá projeto que inibe atuação de cooperativas

Geral
November 28, 2016

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou requerimento apresentado pelo deputado Célio Silveira (PSDB/GO) que sugere a realização de Audiência pública para debater o Projeto de Lei 3139/15, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

Na proposta, o parlamentar requer que sejam ouvidos na comissão representantes da Fenacor e da CNSeg.

O PL 3139/15 apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO); se aprovado, pode representar o fim da proteção veicular comercializada por associações e cooperativas.  Isso porque a proposta proíbe associações, cooperativas e clubes de benefícios, pessoas naturais e jurídicas, de constituir, operar, comercializar ou realizar contratos de natureza securitária, ou quaisquer produtos que prevejam coberturas, ressarcimentos, indenizações e proteção para quaisquer fins, inclusive aqueles que sejam assemelhados ou idênticos aos de seguros de danos ou de pessoas, assim como instituir e administrar fundos mútuos, para as finalidades aqui descritas.

De acordo com o projeto, as pessoas naturais e pessoas jurídicas que desrespeitarem a lei, estarão sujeitas à sanção administrativa, pelo órgão regulador de seguro, de multa igual ao valor da soma das importâncias seguradas.

Independentemente dessas sanções administrativas, as pessoas naturais enquadradas nas disposições da lei, na condição e administradores, diretores ou gestores, também poderão ser responsabilizadas, criminalmente.

O texto, que altera o Decreto-Lei nº 73/66, estabelece ainda que somente poderão operar em seguros privados as sociedades anônimas ou cooperativas, desde que devidamente autorizadas pelo órgão supervisor e fiscalizador do mercado de seguros.

No caso das cooperativas, a atuação ficará restrita aos seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho.

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