Câmara questiona ministro da Fazenda sobre regras do seguro

Geral
November 29, 2016

A Câmara enviou ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, pedido de informações sobre as regras aplicáveis a recebimento, análise e aceitação de propostas de seguros de veículos sinistrados e recuperados. A expectativa é a de que a resposta seja dada até meados de dezembro.

No requerimento, apresentado pelo deputado Marcelo Matos (PHS/RJ); é perguntado quais são as regras ou procedimentos estabelecidos pelo CNSP ou pela Susep para recebimento e aceitação de propostas de seguros de veículos; se há procedimentos específicos para a contratação de seguros de veículos sinistrados ou recuperados, sobretudo aqueles que foram adquiridos das próprias seguradoras; e se é permitido às seguradoras recusarem livremente as propostas de seguros de veículos comuns, sinistrados ou recuperados.

Além disso, o parlamentar também questiona se as normas vigentes asseguram ao consumidor o direito de receber, das seguradoras, informações claras, consistentes e precisas sobre as razões da recusa das propostas, e pergunta qual a posição oficial dos órgãos de regulação e de supervisão acerca da utilização do Registro Nacional de Sinistros (RNS); banco de dados mantido pela Cnseg, como instrumento de apoio para recusa de propostas de seguros de veículos anteriormente sinistrados e recuperados.

O autor do requerimento afirma que, “lamentavelmente”, tem sido cada vez mais frequentes as denúncias, perante plataformas eletrônicas de reclamação e órgãos de proteção e defesa do consumidor, que dão conta das arbitrariedades cometidas pelas seguradoras no processo de análise das propostas de seguros. “O relato corriqueiro dos consumidores é no sentido de que as seguradoras não têm prestado informações minimamente precisas que lhes permitam conhecer as razões pelas quais suas propostas são recusadas. Quando muito, informam que a proposta foi recusada “por critérios técnicos” ou “por política da empresa””, critica o deputado.

Na visão dele, outro fato grave, que tem sido sistematicamente denunciado pelos consumidores, é o uso do Registro Nacional de Sinistros (RNS) como base para recusa de propostas de seguros de veículos. “Segundo as denúncias, os veículos outrora sinistrados, mas posteriormente recuperados e alienados pelas seguradoras, acabam tendo suas propostas de seguro recusadas pelas próprias companhias”, acusa o autor do requerimento.

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