December 5, 2016
A Susep intimou a Associação dos Proprietários de Veículos de Minas Gerais, que se encontra em local incerto e não sabido, a conhecer a decisão de multa no valor de R$ 3 milhões por atuação irregular no mercado de seguros. O comunicado foi publicado no Diário Oficial da União intima.
No período de 60 dias, caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ 2,25 milhões, já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada.
A Guia de Recolhimento da União – GRU para o referido pagamento deverá ser retirada na sede da Susep (Av. Presidente Vargas 730 – Centro – Rio de Janeiro-RJ).
Decorrido o período de 60 dias, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo enviados para a Procuradoria Federal para inscrição na Dívida Ativa da União.
Outra associação punida nos mesmos termos foi a APPROVA – Associação de Proteção aos Proprietários de Veículos Automotores.
Em contrapartida, a Susep comunicou que foi insubsistente (sem fundamento) a representação lavrada contra o Grêmio Beneficente dos Inativos da Brigada Militar – Gbi BM, que também se encontra em local incerto e não sabido.
A Susep também comunicou que a Express Life Seguros Pessoas deverá retirar Guia de Recolhimento da União – GRU com o objetivo de providenciar o pagamento integral da multa em face da decisão exarada no processo já transitado em julgado.
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