December 9, 2016
Avança na Câmara o Projeto de Lei 3.555/04, que estabelece normas gerais em contratos de seguros. Nesta terça-feira (06/12); encerrou o prazo de cinco sessões para apresentação de emendas ao parecer elaborado pelo relator da proposta, deputado Lucas Vergilio (SD/GO); na comissão especial que analisa a matéria. Nenhuma emenda foi apresentada, o que significa que o relatório segue para votação com boas chances de ser aprovado.
Nesse parecer, Lucas Vergilio destaca que são necessários ajustes pontuais e complementares na legislação do mercado de seguros, sempre aplicados com.
a preocupação de se evitar “o indesejável engessamento que pudesse arrefecer a trajetória robusta desse setor, com prejuízos econômicos e sociais para o País”.
Ele acrescenta que, a norma tem o propósito e o condão de inserir no nosso ordenamento jurídico uma lei inovadora e moderna, voltada às reais necessidades do consumidor de seguros, com o necessário equilíbrio entre as partes e a importante observância da segurança jurídica. “Ousamos, nesta oportunidade, trilhar pelo caminho do equilíbrio, do bom senso e do diálogo, optando, em contrapartida, por um texto de consenso que contemple, efetivamente, os anseios de todos os atores do mercado de seguros, estabelecendo, enfim, um adequado marco regulatório para os contratos de seguros”, frisa o parlamentar.
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