December 14, 2016
A comissão especial criada na Câmara para analisar o Projeto de Lei 3.555/04, que estabelece normas gerais em contratos de seguros, aprovou nesta terça-feira (13/12); por unanimidade, o substitutivo elaborado pelo relator da proposta, deputado Lucas Vergilio (SD/GO); favorável à proposta. A matéria segue, agora, para o Senado.
No parecer, Lucas Vergilio destaca que são necessários ajustes pontuais e complementares na legislação do mercado de seguros, sempre aplicados com a preocupação de se evitar “o indesejável engessamento que pudesse arrefecer a trajetória robusta desse setor, com prejuízos econômicos e sociais para o País”.
Ele acrescenta que a norma tem o propósito e o condão de inserir no ordenamento jurídico uma lei inovadora e moderna, voltada às reais necessidades do consumidor de seguros, com o necessário equilíbrio entre as partes e a importante observância da segurança jurídica.
Vergilio observa ainda que ousou trilhar pelo caminho do equilíbrio, do bom senso e do diálogo, optando, em contrapartida, por um texto de consenso que contemple, efetivamente, “os anseios de todos os atores do mercado de seguros, estabelecendo, enfim, um adequado marco regulatório para os contratos de seguros”.
Ele revela também que o novo texto, traduzido no substitutivo, foi amplamente debatido e consensuado pelas entidades associativas representativas e formadas pelos seguradores (CNseg) e corretores de seguros (Fenacor); além do Instituto Brasileiro do Direito de Seguro (IBDS).
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