DPEM: continuamos sem o seguro e a sua exigência pela Capitania dos Portos suspensa

A novela do DPEM, que se arrastou ao longo de 2016 sem solução, entra 2017 do mesmo modo. 

Seguimos sem uma solução para o famoso “seguro obrigatório” que não é mais obrigatório, já que NÃO EXISTE NENHUMA SEGURADORA OPERANDO-O.

Assim, esclareça aos seus clientes que a exigência, pela capitania dos portos, da apresentação do bilhete DPEM está suspensa, até que uma solução seja dada pelo senhor Estado.

Forneça aos seus clientes a fonte dessa realidade. Lei 13.313/2016, que alterou a Lei 8.374/1991, disponíveis em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13313.htm#art3

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1989_1994/L8374.htm#art14§3