Seguradora pode ser obrigada a aceitar menor como titular de plano

Já está na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, desde o final da semana passada, o projeto d ...

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January 16, 2017

Já está na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, desde o final da semana passada, o projeto de lei de autoria da deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO) que obriga as seguradoras e as operadoras de planos de assistência à saúde a admitirem a inclusão de menores de 18 anos representados ou assistidos como titulares na contratação de plano de saúde. A proposta deve ter sua tramitação agilizada neste começo de ano.

Mariana Carvalho critica o fato de algumas seguradoras e operadoras de plano de saúde não aceitarem que menores de idade figurem como titular nos contratos de assistência à saúde, ainda que em regime individual.

Ela alega que essa postura contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual menores gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem discriminação em razão da sua idade. “Na contramão da legislação em vigor, estabelecem a obrigatoriedade de que um maior responsável seja celebrante e beneficiário principal, enquanto o menor, que deveria ser de fato o contratante, é incluído como mero dependente”, frisa a parlamentar.

Ela acrescenta ainda que a restrição também contraria a legislação civil vigente, configura venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que cataloga como abusivo o fornecimento de um produto ou serviço condicionado à aquisição de outro- no caso, “a exigência de outro beneficiário, com perfil de mensalidade obviamente mais alto”.