January 24, 2017
A Susep continua “marcando sob pressão” as entidades que comercializam a chamada “proteção veicular”. Nesta segunda-feira, 23 de janeiro, a autarquia publicou no Diário Oficial da União, edital intimando o vice-presidente da Associação Baiana dos Transportadores de Cargas – Truck Service, Bruno de Caires Donato, para, na qualidade de responsável solidário da entidade, a alegar os que entender, a bem de seus direitos, no prazo de 30 dias, em face da representação por atuar como seguradora sem a devida autorização legal, sob pena de os fatos narrados no processo em referência serem julgados sem as referidas alegações.
O texto notifica ainda que, acolhidas as razões da representação, esse executivo estará sujeito à penalidade de multa, prevista no Decreto-Lei 73/66 e na Resolução 60/2001, do CNSP.
O processo se encontra à disposição na sede da Susep (Av. Presidente Vargas 730 – Centro, Rio de Janeiro); no horário das 9h30min às 16h30min, onde o intimado poderá obter vistas, bem como retirar cópia dos autos.
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