March 17, 2017
Brasília, 16 – A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 16, circular que atualiza as regras do processo de fechamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) no âmbito das atividades relacionadas aos mercados de seguros, capitalização, previdência complementar aberta, resseguros e corretagem de seguros.
De acordo com o documento, qualquer pessoa, natural ou jurídica, sujeita ao poder de polícia da Susep poderá ser considerada interessada a celebrar TCAC com a autarquia, “independentemente de possuir ou não algum tipo de registro ou autorização junto à Susep”. As novas regras entram em vigor em 30 dias.
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