April 25, 2017
A Câmara arquivou, nesta quarta-feira (19/04); o projeto de lei que tornaria obrigatória a inserção, com destaque, nas propostas de adesão, questionários e demais documentos do contrato de seguros, do valor das comissões pagas aos corretores. A proposta foi elaborada pelo deputado Marcos Montes (PSD/MG).
Se fosse aprovado esse projeto, o corretor de seguros também seria proibido de participar dos resultados obtidos pela seguradora.
O parlamentar também sugeria a regulamentação de agentes autorizados de seguro, que passariam a ser prepostos da seguradora para todos os efeitos obrigacionais, vinculando-a integralmente por seus atos e omissões.
Esses agentes, caso o projeto fosse adiante, responderiam civilmente perante os segurados e beneficiários e suas remunerações, vedada a criação de limitações de responsabilidade, exceto por força de lei.
Quanto aos seguros obrigatórios, o parlamentar sugeria que as garantias tenham “conteúdo e valores mínimos que permitam o cumprimento de sua função social” e que o órgão regulador reveja esses valores, a cada ano civil, em “favor dos interesses dos segurados e beneficiários”.
O projeto também vedava a utilização dos prêmios arrecadados com seguros obrigatórios para “finalidades estranhas à prestação dos respectivos serviços”.
Vale lembrar que esse mesmo parlamentar apresentou projeto de lei que alteraria o Código Civil, autorizando transportadores de passageiros ou cargas – pessoa física e jurídica – a comercializar a chamada “proteção veicular”.
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