April 26, 2017
O que a Susep pode, de fato, fazer, para fechar uma associação que vende seguros piratas? Respondendo a perguntas enviadas pelo CQCS, a autarquia explicou, através de sua assessoria, que, do ponto de vista legal, o fechamento dessas associações somente pode ser efetivado por decisão judicial ou após a realização de uma assembleia de encerramento por decisão dos associados.
Assim, legalmente, a Susep não tem poder para simplesmente determinar o encerramento das atividades desse tipo de associação.
A melhor alternativa, então, é buscar a decisão judicial.
A Susep esclareceu ainda que, inicialmente, quando a Fenacor ou um Sincor entregava para a autarquia documentos indicando a atuação irregular de uma associação e solicitando o seu fechamento, a denúncia era encaminhada para o Ministério Público e a Polícia Federal, os quais, eventualmente, enviavam a documentação para a Justiça.
Depois, mais recentemente, a Susep passou a ingressar com ações civis Públicas contra essas associações, diretamente na Justiça.
Hoje, muitas vezes é com base nessas ações que a Justiça pode inicialmente determinar a interrupção das atividades da associação ou a suspensão das vendas irregulares.
Mas, fechar a associação, literalmente, somente ao final da ação judicial, quando não houver mais recursos.
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