June 14, 2017
A Câmara enviou para o Governo sugestão para quem sejam editados, pela Superintendência de Seguros Privados (Susep); atos normativos “necessários ao aprimoramento da regulamentação vigente do setor”.
De acordo com o requerimento apresentado inicialmente pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT) e aprovado pela Mesa da Câmara, o objetivo da proposta feita ao Ministério da Fazenda é estabelecer regras mais rígidas sobre prazos para liquidação de sinistros por parte das companhias.
O parlamentar alega que, atualmente, um dos principais problemas enfrentados pelos contratantes de seguros no Brasil diz respeito à demora no pagamento da indenização. “São cada vez mais frequentes as queixas, periodicamente retratadas em matérias publicadas pela imprensa, sobre a infindável espera dos segurados pelo recebimento da indenização prevista no contrato, mesmo após a entrega da documentação solicitada pelas seguradoras”, argumenta o deputado.
Entre as normas que, na avaliação dele, devem ser revistas, consta a Circular 256/04, que dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos de Seguros de Danos.
No que se refere especificamente à liquidação de sinistros, essa circular estabelece o prazo máximo de trinta dias para o processamento do pedido de indenização formulado pelo segurado, prazo este que deve ser contado a partir da entrega de todos os documentos básicos. “Ocorre, porém, que a mesma circular permite que as seguradoras no caso de dúvida fundada e justificável, solicitem documentação ou informação complementar, estabelecendo, que, nesses casos, o prazo de trinta dias seja suspenso, reiniciando sua contagem a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências”. “Infelizmente, o que se tem visto é que esse permissivo regulamentar, que deveria servir a hipóteses excepcionais, tem se tornado um lamentável refúgio para as seguradoras, constituindo uma brecha para o descumprimento do prazo fixado pela própria Susep”, critica o autor do requerimento.
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