Seguro saúde: STJ reafirma que não há abusividade na cláusula contratual de exclusão de cobertura de inseminação artificial - Escritório de Advocacia Agrifoglio Vianna comenta

Em que pese esteja assegurado aos consumidores, em atenção ao planejamento familiar, o acesso aos métodos ...

July 30, 2018

Em que pese esteja assegurado aos consumidores, em atenção ao planejamento familiar, o acesso aos métodos e técnicas para a concepção e a contracepção, acompanhamento de profissional habilitado, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como os atendimentos de urgência e emergência, inclusive a utilização de recursos comportamentais, medicamentosos ou cirúrgicos, reversíveis e irreversíveis em matéria reprodutiva, não há obrigatoriedade do plano de saúde em custear o tratamento de fertilização assistida.

A limitação da lei quanto à inseminação artificial, prevista no art. 10, III, da Lei 9.656/98 é lícita não havendo qualquer abusividade ou nulidade em relação ao contrato que prevê tal exclusão.

A exclusão da inseminação artificial do plano-referência é uma exceção à regra geral de atendimento obrigatório dentro de um amplo contexto que envolve o planejamento familiar.

O entendimento do STJ foi proferido inicialmente no julgamento do REsp 1.590.221, em novembro de 2017, e confirmado no REsp 1.734.445, de julho de 2018.