“Até onde vai o limite da privacidade do cidadão?” Esse foi o questionamento principal que permeou o debate de Jéssica Anne de Almeida Bastos, advogada da Ernesto Tzirulmk; João Marcelo, presidente da Academia Nacional de Seguros e Previdência (ANSP); e Irapuã Beltrão, subprocurador-chefe de Consultoria da PF da Susep. A discussão aconteceu no CQCS Insurtech & Inovação, realizado na última quinta-feira (02.08) em São Paulo.
A premissa foi um projeto de lei em trâmite no governo que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. De acordo com a Agência Senado, o “texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.
O PLC 53/2018 também proíbe, entre outras coisas, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. Esse tratamento é o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo); políticas públicas ou atuação de órgão público”.
Jéssica foi a responsável de apresentar o projeto de lei para o conhecimento dos participantes. “Há um conflito de normas e é difícil equacionar essa questão. Essa lei é geral, não tem nada específico para o setor. Mas trazendo para a área de seguros, basicamente essa lei diz que o segurado tem que consentir a coleta de dados e a transmissão dos mesmos para terceiros. No caso de um sinistro, o segurado tem de abrir a sua vida para prolongar a investigação do sinistro. A questão é descobrir qual é esse limite”, disse.
“A tentação de usar as informações é muito grande. Se um cidadão usa um medicamento controlado e está tudo digitalizado na indústria farmacêutica, por que eu não posso usar essa informação e ter que confiar apenas no formulário do cliente entregue para corretora?”, exemplificou Beltrão.
O subprocurador da Susep acredita que há muito o que se discutir e que há uma necessidade do mercado para “sentar e debater o assunto”. Como o projeto pode ser aprovado na próxima semana, as ideias de como os profissionais da área deverão agir ficaram subjetivas no debate. “Se tem um projeto é porque algumas preocupações foram externadas. Fato é que, uma vez aprovada, o setor terá mais responsabilidades”, crê.
Para Marcelo, por sua vez, o projeto “não vai resolver nenhum problema. Não temos nada específico falando sobre esse assunto, temos apenas uma regrinha (sic) no código civil. Esse texto foi feito às pressas e é pouco maduro”, opina.
De acordo com o executivo da ANSP, a sugestão seria estabelecer regras de responsabilidade para proteger as pessoas do mau uso dos dados e focar no que é realmente importante. “Na internet, tem uma contabilidade de dados muito ampla. As pessoas veem privacidade hoje de forma diferente. Não dá para olhar para essa relação de maneira tão simples”, concluiu.
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