Mais uma vez o tema “proteção veicular” voltou a ser destacado no evento sobre consumidores organizado pela CNseg. No segundo dia, nesta terça, dia 27, em que o assunto era a importância do diálogo institucional, tanto Filipe Vieira, presidente da Associação Brasileira de Procons, quanto o especialista em direito do consumidor, Ricardo Morishita, abordaram o tema demonstrando preocupação.
Ao apontar a questão do diálogo, Filipe contou que os Procons têm visto empresas dizendo terem atuado conforme as regras. Para ele, o diálogo entre consumidores de seguros e empresas parece ter pouca significância “ao colocar à margem do entendimento a regularidade daqueles que tomam para si pseudos seguros ou supostos seguros no formato de associações de proprietários de veículos”, disse.
Ele afirmou existir o entendimento de que o nome jurídico não é modificado pelo nome de associação, agremiação. “A natureza jurídica é de um seguro e, lamentavelmente, o beneficiário não se beneficia como um regular consumidor de seguro”.
O advogado Ricardo disse ser de “extrema preocupação a existência desses produtos que não são seguros nem proteção”. Segundo ele, é preciso endereçar essa preocupação e o risco que é imenso.
Para Morishita, as associações praticam poupança popular. “Você não pode tomar o dinheiro das pessoas sendo que depois não dá mecanismos e segurança que vai entregar”, disse. Ele completou ainda que a atuação de tais práticas prejudica as instituições. “Cada vez que o cidadão acredita menos nas instituições é o país indo para um caminho que não há saída porque quando o consumidor vai pro Procon e a empresa desapareceu – esse é o relato que temos ouvido de magistrados, juízes”, ressaltou.
O advogado lembrou que toda associação é legítima perante a Constituição, mas o que acontece com as empresas de proteção veicular não é. Para ele, fraudar o objetivo de uma associação para vender e não dar garantia aos consumidores é abusivo e afeta as seguradoras que ficam com a imagem de um seguro que não funciona. “Como fica a sociedade nesse processo? Precisa ter uma solução. Precisa traduzir para a sociedade uma entrega melhor. Nós podemos e devemos mais”, enfatizou.
Solange Beatriz, diretora de relações de consumo da CNseg, disse que a atuação das empresas de proteção veicular tem levantado preocupação. “Temos um setor sólido de empresas. Não há um risco sistêmico desse setor. Essa solidez foi construída com a regulação e há o cuidado do governo na proteção dessa captação”, sentenciou e demonstrou tranquilidade em saber que os Procons estão atentos e enxergam nessa relação, uma relação de consumo.
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