September 8, 2025
Por 🏆 Seguro Gaúcho | André Bresolin
O Novo Marco Legal dos Seguros e sua relação com o agronegócio foi a pauta da agenda da Casa da OAB/RS, na manhã de sexta-feira, 05 de setembro, durante a Expointer, no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio (RS). A atividade reuniu especialistas para debater os desafios do agronegócio e compartilhar conhecimento com profissionais que atuam diretamente nesse segmento estratégico para o país. Entre os participantes da atividade, estava a advogada e sócia do escritório CJosias & Ferrer, Maria Izabel Indrusiak.
Representando o presidente da Comissão Especial de Seguros e Previdência Complementar da OAB/RS, Ricardo Villar, e o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, a advogada e secretária-geral da CESPC, Jaqueline Wichineski, conduziu a mediação do encontro. Na abertura da atividade, a advogada e Secretária-geral da Comissão de Direito Agrário do Agronegócio da OAB/RS, Maria Angélica Glufke, enalteceu a relevância do debate a respeito da nova lei de seguros, na medida em que o agro tem uma representatividade muito importante, sendo uma das maiores potências econômicas do país. “O agronegócio enfrenta desafios e dificuldades. O novo marco legal surge em um contexto jurídico delicado, marcado por insegurança e incertezas que impactam diretamente o produtor. Discutir essa legislação é debater sobre o futuro do crédito, da proteção e do próprio desenvolvimento do setor”, refletiu Maria Angélica.
A apresentação de Jaqueline Wichineski trouxe informações introdutórias sobre o triste momento que estamos vivendo diante de calamidades e da falta de subsídio para o prêmio do seguro rural, em especial o precário repasse da subvenção federal. A advogada ressaltou que o estado sofre grande impacto nas lavouras devido às mudanças climáticas, em especial os fenômenos “la niña” el niño”, por estar situado numa região de fronteira com a Argentina. Secas e tempestades causam perdas gigantescas. “Nosso Estado é grande produtor e exportador de arroz, soja, milho, grãos, pecuária, dentre outros, concentrados nas regiões: Vale do Taquari, Pelotas, Rio Grande, Campanha Sudoeste, Central e Adjacentes (Santa Maria)”, disse Jaqueline.
Wichineski também abordou os prejuízos com os problemas climáticos, que entre abril e maio de 2024, embora, a safra de soja tenha sido parcialmente colhida antes da enchente, 606.204 propriedades rurais foram atingidas, direta e indiretamente. Algumas safras de soja tardia perderam a 2,7 milhões de toneladas, impacto sem precedentes gerando desemprego, perda de crédito, falência. “As adversidades são grandes, a carga tributária alta, o empréstimo dos bancos para o agricultor é elevado, e as renegociações de dívidas merecem fundamental intervenção junto ao governo”, observa Jaqueline.
O Rio Grande do Sul possui uma subvenção estadual que está apenas no papel, Lei 11.352/99, e hoje tramita a PL260/25, que se encontra na relatoria do CCJ, e precisamos nos unir seguradoras, sindicato dos corretores, Farsul, Comissão da OAB, entidades, e sociedade, para acompanhar o trabalho legislativo, afinal de contas somos os especialistas do setor, e devemos contribuir, com audiências públicas, reuniões e pareceres.
A advogada concluiu sua fala enaltecendo a realização do evento, por proporcionar debates qualificados: “e se não houver solução imediata, caminhamos para construí-la, pois, ficar de braços cruzados, e ver o nosso Rio Grande perecer é omissão, e isto não pode ser opção para um povo tão bravo e resiliente!”.
A advogada e sócia do escritório CJosias & Ferrer, Maria Izabel Indrusiak, apresentou reflexões sobre os impactos do Novo Marco Legal dos Seguros no seguro agrícola, abordando aspectos importantes relacionados à regulação e liquidação de sinistros. Especialista em Direito dos Seguros ela destacou os deveres dos segurados e das companhias seguradoras frentes às modificações trazidas pela nova lei, bem como algumas consequências estabelecidas no descumprimento de algumas dessas regras.
Maria Izabel comentou que a nova lei traz mais transparência nos procedimentos para garantir que o segurado tenha maior proteção. “Essa nova legislação também fortalece o princípio da boa-fé nas relações, além de deveres anexos de informação, cooperação e lealdade entre as partes”, explicou. Na opinião da advogada, os deveres relacionados aos sinistros nas partes de regulação e liquidação têm que estar muito presentes tanto para as companhias seguradoras, como para os segurados.
Para Maria Izabel as seguradoras deverão estar mais atentas no dever de informação aos seus clientes e na disponibilização de canais idôneos de comunicação do sinistro: “para que eles possam chegar nas companhias com facilidade para comunicar prontamente ou avisar a iminência de um sinistro. A lei também traz o dever ao segurado de evitar ou minimizar os danos”.
O seguro paramétrico foi o objeto da fala do advogado Marcos Zimmerman, que destacou o avanço da modalidade no Brasil, graças ao implemento tecnológico que é aplicado na apuração de dados. A modalidade apresenta boa perspectiva para o produtor rural por oferecer vantagens interessantes em relação ao seguro agrícola tradicional, como a celeridade nos pagamentos de indenizações. É muito útil ao pequeno produtor rural, além de servir de complemento para o seguro tradicional em relação aos produtores de grande escala. “O seguro paramétrico apresenta indenizações mais rápidas e suas apólices são menos complexas de ser compreendidas pelo contratante, além de existir maior segurança jurídica em relação aos valores que serão recebidos”, salientou Zimmerman. O advogado também elencou vantagens e utilidades para as seguradoras: “essa modalidade diminui os custos operacionais da regulação do sinistro, reduz a ocorrência de fraudes, além de reduzir o risco moral e seleção adversa no seguro”.
O Vice-presidente da Farsul, Elmar Konrad, considera mais importante a manutenção de seguro agrícola adequado do que o crédito rural, pois em sua avaliação a perda é muito mais impactante. “A quebra de safra não atinge duramente apenas o produtor rural, mas também a cadeia produtiva, incluindo comércio, indústria e o setor público. O seguro agrícola é uma segurança de estado”, afirmou. Ao analisar os desafios as perspectivas econômicas para o agronegócio, Konrad ressaltou que o setor necessita de um sistema de subvenção mais amplo. “Nos Estados Unidos, a subvenção está em torno de 90%, mas no Brasil os percentuais são bem menores e o Rio Grande do Sul ainda apresenta índices menores que outros estados”, disse o dirigente que é produtor rural.
Convidado a comentar sobre o agronegócio no contexto do setor de seguros, o presidente do Sincor-RS, André Thozeski, enalteceu a necessidade de união entre o mercado segurador e as entidades envolvidas com o agronegócio em prol da aprovação da subvenção estadual. “Precisamos atuar juntos, realizando uma frente de trabalho para conscientizar o legislativo de que a subvenção custa ao estado muito menos do que as perdas que ele tem”, argumentou Thozeski. O superintendente do Sindseg-RS, Rubaiarte Amaro, disse que a entidade está plenamente disposta a atuar em favor da aproximação do mercado segurador com setores do agronegócio. “Estamos a disposição para trabalhar unidos na busca de soluções para minimizar as perdas do setor”, disse Rubaiarte.
O encontro realizado na Casa da OAB/RS na Expointer evidenciou que o Novo Marco Legal dos Seguros vai muito além de uma discussão jurídica. Trata-se de um tema que afeta diretamente milhares de famílias, influencia a economia do país.
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