September 9, 2025
Por CQCS e Susep
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na última segunda-feira (8), o Decreto nº 12.616/2025, que altera o Decreto nº 11.184/2022. A medida reforça a vinculação da Superintendência de Seguros Privados (Susep) ao Ministério da Fazenda e atualiza as normas que orientam sua atuação.
Com a nova redação, a autarquia terá sede e foro em Brasília, com jurisdição em todo o território nacional, e sua finalidade passa a ser descrita de forma mais ampla. O texto, assinado por Lula, ressalta que a Susep, como executora da política definida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), deve exercer competências previstas em importantes marcos regulatórios do setor, como o Decreto-Lei nº 73/1966, o Decreto-Lei nº 261/1967, a Lei Complementar nº 109/2001, a Lei Complementar nº 126/2007, além da legislação aplicável.
O decreto entrará em vigor 60 dias após a publicação, a partir de 7 de novembro de 2025.
SUSEP DIVULGA NOTA OFICIAL; LEIA ABAIXO
Nota sobre o decreto referente à sede da Susep
Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2025. Foi publicado nesta terça-feira (9/9) o Decreto nº 12.616/2025, que dá vigência à previsão do Decreto-Lei nº 73/1966, fixando Brasília como sede da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
A medida, definida no âmbito das competências do Poder Executivo, está alinhada ao movimento de fortalecimento da presença da Autarquia na capital federal. Entre os objetivos estão a ampliação da integração com outros órgãos da administração pública; maior eficácia no acompanhamento de pautas legislativas e políticas públicas federais; e o apoio ao desenvolvimento de projetos estratégicos da Susep e do mercado supervisionado, como o Sistema de Registro de Operações (SRO), o Open Insurance e outras iniciativas que envolvem uso intensivo de tecnologia, big data e cooperação interinstitucional.
O decreto soma-se a outras medidas relevantes para a consolidação institucional da Susep e o fortalecimento dos mercados supervisionados, como a aprovação da Lei nº 15.040/2024 e da Lei Complementar nº 213/2025, além da autorização para ingresso de 75 novos servidores ainda este ano.
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